Contrato de Financiamento

Contrato Bancário. Ação Revisional. Princípio da 'pacta sun servanda'

CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Instrumento que expressamente estabeleceu as taxas a serem utilizadas na remuneração do capital mutuado - Averiguação da prática da capitalização despicienda à solução do litígio - Perícia contábil, portanto, que não se necessitava produzir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sun servanda' - Possibilidade da capitalização, já que a avença foi ...

Palavras-chave: Pacto sun servanda Contrato de financiamento Contrato bancário