ICMS: não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

Agravo regimental em recurso extraordinário. Indicação da letra "a" do inciso III do artigo 101 da Constituição Republicana como fundamento do apelo extremo.

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Abadía confessa crimes e pede benefício da delação premiada

UFMS encaminha à OAB-MS investigação sobre trote violento

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continua presa

Responsabilidade civil. Reparação de dano. Relação de consumo. Instituição bancária.

Justiça condena Telefônica a indenizar usuários de internet

Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar no PR

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar.

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Preço de passagens sobe. E hotéis têm prejuízo

Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.

Empresa é condenada por desmatamento

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.