Agravo regimental em recurso extraordinário. Indicação da letra "a" do inciso III do artigo 101 da Constituição Republicana como fundamento do apelo extremo.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.419-0 BAHIA RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E OUTRO AGRAVADO(A/S): DISBAVE - DISTRIBUIDORA BAIANA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A/S): GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA COMO FUNDAMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGADO ...

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