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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:40
Embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial
A Corte Especial rejeitou os embargos em um agravo de instrumento que apontavam contradição de decisão da Terceira Turma com a Sexta Turma do STJ
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 11:20
Empresa é condenada a pagar seguro desemprego em razão de erro no TRCT
Por conta do preenchimento do termo de rescisão contratual com a data da admissão errada, o trabalhador não conseguiu receber o seu benefício
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 14:40
Suspensa ação de desapropriação de fazenda localizada na Reserva do Gurupi
A fazenda Acácia se encontra na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, o que torna praticamente inviável o assentamento de trabalhadores rurais na área de conservação federal
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 13:10
Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas
STJ julgou procedente o recurso especial do banco que pedia a anulação da determinação que o condenou a prestar contas de movimentação no prazo de 48 horas, sob multa diária de mil reais
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 13:20
CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro
Consumidor será indenizado moralmente em R$ 60 mil reais em razão de o banco ter-lhe vendido uma propriedade que não é sua
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:40
Justiça manda casal pagar pensão à avó e ao pai de atropelado por jipe
Empresário e nutricionista responsáveis pela morte do jovem terão de pagar uma pensão de R$ 3,2 mil mensais à avó e R$ 2 mil ao pai do rapaz, que eram dependentes financeiros dele
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 16:40
Recusa de cédula motiva indenização
Supermercado pagará indenização no valor de R$ 6 mil reais pelos danos morais causados a um consumidor após uma vendedora ter recusado sua nota de dez reais
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 10:20
Segunda Turma confirma impedimento à acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
STJ manteve a decisão do TRF4 e negou o pedido de acumulação de benefícios
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 16:10
Justiça leiloa bens de condenados pelo furto ao Banco Central no CE
Os três imóveis juntos estão avaliados em mais de R$ 3 milhões
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Março de 2012 - 11:25
Ação rescisória. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel.
Dupla venda do mesmo imóvel por procuradores diferentes.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:50
TJ-GO: Juíza mantém criança com ex-companheiro de sua mãe
Justiça negou a anulação de registro de paternidade interposto pela avó de uma criança registrada como filho pelo ex-companheiro de sua mãe
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 12:30
20 anos de reclusão para filho que matou mãe com 19 facadas em Chapecó
Acusado tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas Justiça manteve sentença de condenação
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 15:50
Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor
STJ determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 13:00
Governador da BA questiona pagamento de obrigações pecuniárias sem precatório
Governador pede ao Supremo a cassação das decisões que ordenaram os pagamentos sem observância do regime de precatórios
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 17:10
Não cabe dano moral quando o jornal narra os fatos
Não foi publicada qualquer notícia ofensiva ao autor, cujo nome foi sequer mencionado. Tribunal manteve sentença que excluí condenação por danos morais
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 13:40
TJ nega indenização a ouvinte chamado de "manezão" em programa de rádio
Ouvinte não consegue indenização e permanece obrigado à pagar as custas processuais e os honorários advocatícios
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 15:30
Indenização por dano material pode ser parcelada
Família de servidor público falecido será indenizada em R$ 80 mil reais por danos morais e receberá pensão mensal de R$ 195 reais por danos materiais
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 18:30
Para PRR5, empresa tem que dar destinação adequada a pneus velhos
MPF entende que empresários são responsáveis pelos prejuízos ambientais decorrentes de sua atividade
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Array Publicado em 2012-02-07T15:10:14+00:00
Bancário também receberá diferenças de complementação de aposentadoria
SDI-1 reformou decisão que havia indeferido as verbas aos bancários, que diz respeito à parcela que jamais integrou a complementação de aposentadoria
