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Perempção no Direito Brasileiro e as Recentes Mudanças Legislativas

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Cenário processual da ADI 7236

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O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro

Processo Penal Brasileiro, o instituto do juiz das garantias, o qual tem sido objeto de grandes

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Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

A legitimação do direito de punir do Estado é regida pela força do controle social que este deve exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem o direito penal mínimo conseguem promover a segurança e paz social tão almejada. O equilíbrio deve se pautar no princípio do devido processo legal e o respeito ao princípio da dignidade humana.

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