Doméstica é presa por manter, em sua residência, uma central clandestina de telefones

Seqüestro e cárcere privado. Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico. Réus que responderam a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária.

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

Outras carreiras querem fazer exame semelhante ao da OAB

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Mil processos somem em fórum de Porto Alegre

Deficiente é indenizado por desclassificação indevida em concurso

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TJ-SE amplia prazo de convocação de advogado a pedido da OAB

Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

TJMG responsabiliza hotel fazenda por acidente em "tirolesa"

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Supremo concede liminar a comerciante acusado de fraudar a Previdência Social

Prisão de advogado pela PF em Alagoas terá desagravo da OAB

Lei nº 11.281, de 20/02/06.

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Acusado de distribuir remédio sem licença tem habeas corpus negado

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