Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia

A 3ª Câmara Criminal autorizou a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado de médico e laudo a partir de ecografia constataram encefalia diagnóstico incompatível com a vida fora do útero.

Consumidor. Negócio jurídico viciado. Fornecimento de produto fisioterápico. Almofada fisioterápica da marca "Fysiotec". Legitimidade passiva do banco que financiou a compra, como parceiro da vendedora.

O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio.

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem (29) decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Convivência familiar é direito fundamental da criança

Convivência familiar.

STF declara extinto processo contra o senador Valdir Raupp

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Telemar está isenta de indenizar consumidora por pane telefônica em município

Infraero, Anac e Governo serão investigados por atrasos em vôos

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Código do Consumidor é aplicável a casos de extravio de bagagem

Companhia aérea cujo passageiro teve sua mala extraviada, com subtração de objetos, terá que pagar R$ 3,7 mil. A 11ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, deu provimento à ação de indenização por danos materiais contra Gol Transportes Aéreos S.A.

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

UFRGS deve revalidar diploma de Medicina obtido na Bolívia

TJ de Rondônia abre concurso para Juiz Substituto

Extravio de bagagem em ônibus gera indenização

Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking

Agravo de instrumento. Ação possessória. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação.

TJMG absolve segurança condenado injustamente

Autorizações para viagens de crianças e adolescentes devem ser solicitadas com antecedência