TST garante exame de ação a inativos da CEF

Vara de Defesa do Consumidor agiliza processos

Lei nº 11.118, de 19/05/05.

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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Nilson Naves determinou o envio do processo para o Ministério Público Federal (MPF).

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Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

STJ decide que não cabe fixação de honorários para advogados que não atuaram em processos extintos sem resolução de mérito, destacando a ausência de trabalho efetivo como critério determinante.

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Por Isabela Brisola

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A decisão é da Vara do Trabalho de Itapetinga, e cabe recurso