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Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Construtoras são condenadas a devolver valor pago por cliente na aquisição de garagens

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Canibal alemão deve ser julgado novamente

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Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

Sem provas não há dano moral

TST afasta alegação de nulidade em favor de celeridade processual

Referendo do desarmamento

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com Autor, dentre outros livros, de Escritos de um jurista marginal (Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005).

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Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

Comissão aprova Estatuto da Igualdade Racial