Procurador de MT não consegue suspender ação penal movida contra ele

Negada liminar a cabo acusado de participação em quadrilha exploradora de jogo do bicho no RJ

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Condenado por crime hediondo pede habeas corpus no STF

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Dano moral. Prequestionamento.

Ação pede garantia do exercício de advogados em audiência na CPMI do Mensalão

TRF nega recurso da OAB-PR e mantém anulação de questão de prova

Revelia não desobriga fundamentação de sentença

Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

Acusados de envolvimento na morte de juiz em Vila Velha pedem habeas corpus

Justiça goianiense extingue processo de execução fiscal

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

TST confirma possibilidade de demissão de concursado do Banespa

Acusado de envolvimento na morte do prefeito Celso Daniel impetra Habeas Corpus no Supremo

O empresário está preso preventivamente desde 11 de dezembro do ano passado.

Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual

A entidade alega que houve ausência de citação no curso da Ação, impossibilitando o estabelecimento do devido processo legal.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Juízo Federal da 2ª Vara entende que o TCU decai do seu dever-função de apreciar a legalidade de ato de aposentadoria do servidor no prazo de cinco anos.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aglária Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens pecuniárias excluídas de seus proventos em virtude do Acórdão nº 2157/2007.

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

Como brilhantemente fundamentado pela Excelentíssima Juíza Valéria Cândido Pires, em sentença proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de horas 12X36: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas partes, pois a Carta Maior prevê sua possibilidade tanto no que diz respeito ao acordo individual, quanto à norma coletiva, sendo certo que, a teor do artigo 443 da CLT, o que se firma individualmente pode ser tanto expresso, quanto tácito, escrito ou verbal". Decisão por unanimidade.