Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Audiência realizada com ausência justificada do representante ministerial é nula.

É nula a audiência realizada com a ausência justificada do representante do Ministério Público, quando comprovado o prejuízo causado, pela absolvição do agente, por insuficiência de provas.

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

Ação de anulação de partilha em separação consensual. Imóvel dado em garantia de hipoteca pelo cônjuge mulher em favor de empresa individual em seu nome, sem outorga uxória do marido.

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Relator mantém multa a candidato à Camara de Deputados acusado de propaganda antecipada

Negado pedido de advogado que alegava manipulação de juiz em seu processo

Juiz proíbe Caixa de cobrar tarifas consideradas indevidas

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal.

Candidata consegue anulação de questão para prosseguir em concurso

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Valor da indenização.

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência.

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena