Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Postado em 27 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 768 vezes

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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