Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Memoriais do reclamado

Bradesco é condenado a reduzir juros de cheque especial

Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova além de fazer jus a novo benefício.

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Responsabilidade civil. Hipoteca de bem pertencente à autora. Tentativa de alienação visando custear tratamento de sua saúde. Falecimento no curso do processo. Dano moral.

Jovem confundido com assaltante por vigias de shopping receberá indenização

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

O Controle externo do Ministério Público

Hugo Nigro Mazzilli é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Procurador de Justiça Aposentado e Consultor Jurídico.

Execução. Título Extrajudicial: Nota Promissória.

Médico só deve indenizar se ficar provada conduta omissa, afirma TJ

TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica

CEF perde recurso exigindo pagamento de verbas de R$ 200 por beneficiário de Justiça gratuita

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST