Execução fiscal. IRPJ. Decurso de prazo superior a 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem que houvesse a efetiva citação. Prescrição declarada de ofício.

Lapso prescricional qüinqüenal não consumado. Súmula 106-STJ. Apelação provida.

Resolução 167, de 22 de fevereiro de 2008

Autoriza uso de "scanner" e máquina fotográfica para reprodução de peças.

Estado é condenado a fornecer remédio

TJ concede progressão de regime em crime hediondo

Município não precisa fornecer remédios

CCJ aprova pena maior para motorista embriagado que matar

Município indeniza por acidente de trabalho

Indenização por acidente de trabalho.

Resolução nº 42, de 11 de setembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dá nova redação ao artigo 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do artigo 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Lei nº 11.513, de 8 de agosto de 2007

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Deserção. Resolução nº 169 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes.

Justiça Estadual é competente para julgar ações visando a participação de cooperativas em licitações do Banrisul

Médico obtém direito de receber aposentadoria por dois cargos públicos

Justiça autoriza aborto de feto com anencefalia

Positivação do teste de HIV negativo gera dano moral em SC

Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC