Construtora de usina responde por débitos trabalhistas de empresa que fez desmatamento

Empresa que contratou funcionários tercerizados deverá responder subsidiariamente pelos valores devidos ao empregado

Plano de administração das dívidas trabalhistas da ponte preta é prorrogado por mais três anos

Medida original começou em 2007 e já possibilitou a quitação de R$ 25 milhões dos R$ 31 milhões devidos à época.

TV Ômega é inocentada de dívidas trabalhistas de empresa do grupo econômico da Manchete

pelos créditos trabalhistas de uma ex-empregada que prestava serviço para a massa falida da Editora

Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia

responsável pelos débitos trabalhistas da antiga companhia. Com esse entendimento, a Sexta Turma do

Reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias

Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários.

STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

um conflito de competência, para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em fase

Ex-sócio que atua como preposto em audiência responde por débitos trabalhistas da empresa

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.

Juiz responsável por processo de recuperação de empresas é competente para executar créditos trabalhistas

competência da Justiça comum para efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram objeto de recuperação ou alienação judicial.

Aspectos Trabalhistas dos Benefícios de Opção de Compra de Ações por Empregados

natureza jurídica deste instituto e os eventuais riscos trabalhistas advindos deste tipo de pagamento na Justiça do Trabalho.

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.

Associação dos municípios da microrregião do Baixo Jequitinhonha. Responsabilidade dos municípios sobre os débitos trabalhistas.

Embora constitua pessoa jurídica distinta de seus membros, a AMBAJ foi criada pelo e para os Municípios da Microrregião do Baixo Jequitinhonha, atuando em prol dos interesses desses Municípios, administrada pelos próprios representantes municipais.

Responsabilidade subsidiária. Obrigações trabalhistas. Tomador de serviços. Enunciado 331, item IV, do TST. Constitucionalidade.

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Não recebimento da denúncia. Insurgência do ministério público. Delito de ameaça. Violência doméstica. Preliminar. Nulidade da audiência designada para retratação

aplicação das medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/2006.

O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

. Além de se fazer necessário compreender as novas medidas adotadas nesse momento de caos social. Nesse

Imposto de Renda 2026 traz novas regras e exige atenção redobrada dos contribuintes

Especialistas explicam prazos, mudanças na faixa de isenção e orientam como se preparar para evitar erros na declaração

Reforma Tributária: Senado aprova PLP 108 e novas regras do IBS

O Senado aprovou o PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta traz mudanças relevantes no sistema do IBS e da CBS, impactando diretamente a rotina das empresas. Ainda não há data definida para a próxima votação.

Novas regras tributárias prometem acabar com multas genéricas e garantir defesa prévia a contribuintes

O projeto de Lei 2.483/2022 propõe modernização histórica do Processo Administrativo Fiscal no Brasil

Novas regras do BPC e o impacto do critério econômico na jurisprudência

A Lei nº 15.077/2024 trouxe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), tornando os critérios mais rígidos e ampliando a fiscalização. Agora, exige-se cadastro biométrico e a inclusão de todas as rendas familiares no cálculo. Apesar disso, a jurisprudência busca flexibilizar as regras para garantir o benefício a quem realmente precisa.