Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Trabalho no comércio em feriados depende de permissão em convenção coletiva

O trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral dependem de permissão em convenção coletiva do trabalho, com exceção das atividades abrangidas pelo Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei nº 605/49 (postos de gasolina, restaurantes, varejistas de peixe, etc.).

TJ decide que estupro sem morte não é crime hediondo

Os crimes hediondos resultam em penas maiores. Até 2007, os condenados por esse tipo de crime não tinham direito à progressão de pena (por exemplo, passar do regime fechado para semi-aberto).

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Proposta aprovada permite fechamento de hotéis que hospedarem menores sem consentimento dos pais

A pena para quem hospedar criança ou adolescente naquelas condições será de multa.

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Jardineiro goiano preso sob acusação de tráfico consegue liberdade provisória

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

CNJ decide pelo afastamento de Zveiter do STJD

Cigano acusado de matar executivo na Bahia tem habeas-corpus negado

Bancários entram em greve amanhã no país e esperam forte adesão

Delúbio pede afastamento da direção do PT

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Negado habeas-corpus a acusado de grilagem de terras federais no Pará

TST: salário deve ser mantido mesmo com redução de jornada

Quando o trabalhador é contratado inicialmente para cumprir jornada de oito horas diárias e esta é reduzida para seis horas, em virtude do trabalho em turnos ininterruptos, não pode sofrer redução salarial.

OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.

Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45. Pequeno valor.

Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.