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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2024 - 10:31
Projeto prevê comunicação individual de descredenciamentos em planos de saúde
Os planos de saúde poderão ser obrigados a comunicar ao beneficiário, de forma individualizada, sobre o descredenciamento e substituição de unidade hospitalar ou de prestador de serviço
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 11:53
Agora é lei: Lula sanciona projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência
Se houver risco à vida, saúde, integridade física ou psicológica da criança ou do outro genitor, a
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2023 - 09:19
CCJ vota atualização da Lei de Cotas nesta quarta
O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2023 - 15:24
Placas de veículos voltarão a informar cidade e estado, prevê projeto
Para Amin, a informação do local de registro é importante para a identificação da origem do automóvel.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2023 - 15:42
Projeto permite saque de FGTS por mulher vítima de violência
Foi apresentado nesta semana ao Senado o projeto de lei (PL 807/2023) que permite o saque do FGTS por trabalhadoras vítimas de violência doméstica.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2023 - 16:27
Mulheres vítimas de violência poderão ganhar aparelho para sinalizar emergência
O projeto prevê atendimento imediato à mulher que acionar a sinalização de emergência.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 19:18
Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG).
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 12:10
Projeto proíbe redes sociais para menores de 12 anos e veda recompensa em games
Alessandro Vieira, autor do texto, diz ser preciso mais segurança na rede, respeitando a autonomia e desenvolvimento do indivíduo.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 10:02
Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2024 - 09:21
PEC sobre as drogas deve começar a ser discutida no Plenário na próxima semana
quantidade começará a ser discutida no Plenário do Senado na próxima semana
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 15:48
Projeto coíbe assédio de bancos com oferta de crédito por telefone
O PL 133/2024 proíbe o uso de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada para o oferecimento de crédito a consumidores que não desejam ser incomodados
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 11:48
Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Autor do projeto, Ângelo Coronel aponta exigência abusiva de dados pessoais em estabelecimentos comerciais
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 14:47
Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes
A proposta altera a Lei 6.202, de 1975 em vigor, que atribui a estudantes em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares para incluir a previsão de acesso ao ensino remoto quando houver essa possibilidade prevista no respectivo sistema ou instituição de ensino
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 12:20
Projeto torna limpeza de banheiro de grande circulação atividade insalubre
O texto de Jussara Lima especifica que é de grande circulação o banheiro disponível para mais de 20 pessoas
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 13:00
Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para a vítima de crime
O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 16:08
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2023 - 11:40
Marco legal das garantias de empréstimo segue para sanção
do ano passado, a Câmara aprovou a matéria e a encaminhou ao Senado — que aprovou o texto em julho
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 12:44
Lula sanciona voto de qualidade no Carf e veta perdão de multas a contribuintes
Nova lei restabelece voto de desempate a favor do governo nas votações do conselho.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 15:28
Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa
Mecias de Jesus propõe inserir em lei complementar o direito do trabalhador à multa de 40% do FGTS em caso de demissão arbitrária.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2023 - 12:04
Elis Regina recriada por IA motiva projeto para uso de imagem de pessoas mortas
Senador Rodrigo Cunha apresentou proposta que regulamenta a autorização e o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas, por meio do emprego de tecnologias como a Inteligência Artificial.