Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

O ministro Eros Grau havia divergido na sessão inicial por entender que não compete à Corte analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

Policiais processados não podem ser promovidos

Diante da evidência das provas, é patente que o agente policial que responde por diversos processos, nos quais está sendo imputada a prática de múltiplos crimes, não pode ser considerado apto à ascensão profissional que almeja.

Marcha à ré é de responsabilidade do condutor

A pena restritiva de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos.

Mantida suspensão de exame vestibular

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu o Agravo de Instrumento nº 53869/2009, interposto pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) em desfavor do Ministério Público, e manteve decisão que suspendeu a realização de um exame vestibular para ingresso no curso superior de bacharelado em Administração, turma única, no campus universitário de Juara (709 km a médio-norte), até o julgamento da ação de origem.

Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório

Os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial interposto pelo município de São Paulo e mudou o valor a ser pago pela desapropriação de uma área, por utilidade pública, naquela cidade.

Novo CPC vai garantir celeridade processual, afirma Luiz Fux

O presidente da Comissão de Juristas responsável pela apresentação de anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, voltou a garantir que o novo texto priorizará a rapidez no trâmite de processos judiciais.

INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco.

União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade.

Segunda Turma: Sistema Push não tem valor legal de intimação

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

A Constituição e a possível empresa pré-sal

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Julgamentos dos Tribunais são públicos, decide 2ª Turma

Aprovadas modificações na sistemática dos precatórios na Justiça Estadual

Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país