A Constituição e a possível empresa pré-sal

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

A Constituição Federal hospedou, no seu Título VII, a dualidade de iniciativa, para que o Estado possa atuar no plano econômico, expressa nos arts. 173 e 175. As regras de direito privado prevalecem, no regime jurídico do art. 173, mesmo que empresas estatais dele participem, como ocorre com a Petrobrás - que é empresa estatal e segue os ditames do referido dispositivo. No regime jurídico de prestação de serviços públicos, veiculado pelo art. 175, prevalecem as regras de direito público, embora ...

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