Empregados homens serão reembolsados por empresa que descumpriu cláusula sobre instalação de creches

A Sexta Turma não entrou no mérito da contestação por considerar que o recurso não atendeu as exigências processuais.

O STF e a estranha decisão sobre a contribuição assistencial

Por Delano Coimbra e José Eduardo Pastore.

Aeronautas e empresas de táxi aéreo assinam acordo em conciliação no TST

O acordo foi realizado em mediação pré-processual

Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo com grande descanso

O entendimento é da Oitava Turma.

Turma nega assédio moral em sistema de lista de compensação de feriados em indústria

A decisão foi unânime.

Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons

Na ação, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes. No entanto, a empresa não cumpria o contrato e dividia os 10% com o sindicato profissional, além de reter 37% para si, restando apenas 40% da gorjeta para o garçom

JT determina a aplicação de CCT quando ela for mais favorável que o Acordo Coletivo

A Teoria do Conglobamento, de origem italiana, prevê que quando se está diante de dois conjuntos de normas que podem ser aplicadas ao mesmo caso concreto, deve-se escolher um deles, o mais favorável, como um todo

Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual

A juíza de 1o Grau havia condenado a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, de novembro de 2007 a julho de 2008, com base no item III, da Súmula 85, do TST, quando o acordo de compensação não foi observado.

Monitora da Febem-SP obtém direito a horas extras

O ministro Lelio Bentes afirmou em seu voto que reconhecida a invalidade da jornada na escala pactuada, é devido apenas o adicional de trabalho extraordinário sobre as horas que ultrapassarem a oitava diária, observado o limite das 44 horas semanais.

Flexibilização não pode suprimir direito trabalhista

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Vale do Rio Doce pagará hora extra por supressão de intervalo

Complementação de aposentadoria. Abono. Salário. Acordo coletivo. Integração.

Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado

Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial

Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada

O acordo de compensação foi considerado inválido pela 7ª Turma.

Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria

Para a 6ª Turma, a exigência de comunicação não é razoável.

Claro terá que pagar PLR para assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício

Segundo a decisão, ele contribuiu, de forma proporcional, com os resultados

Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

Por força de lei, as empresas inscritas no Simples Nacional estão desobrigadas do pagamento da contribuição sindical patronal, afirmou o relator.

Empregados da CBTU terão aumento no adicional de periculosidade

A companhia deverá calcular o adicional sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial, e não somente sobre o salário base dos empregados

Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado

A Turma isentou a empregadora do pagamento das diferenças do vale-alimentação, reformando a sentença do TRT-MG