Só 19% dos vereadores concluíram ensino superior

Réu condenado a 12 anos por homicídio duplamente qualificado

Judiciário goiano já está se adequando ao teto salarial

OAB divulga nomes de deferidos para concorrer a vaga de ministro

Justiça acata pedido de promotor e irmãos Cravinhos são presos novamente

Suspensa liminar que mandava cortar ponto de parlamentares faltosos

Ministério Público de Lagoa Vermelha solicita a prisão de advogado

TRT-SP distribui processos em público

Pai de rapaz morto processa fabricante de armas

Bancários de todo o país vão entrar em greve na próxima quinta-feira

José Dirceu protesta pela divulgação de dados do seu sigilo telefônico

Deputado defende direito a arma para defesa pessoal

O presidente da frente contra a proibição da venda de armas, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), disse que a comercialização de armas no Brasil já é restrita, e a lei já proíbe que alguém ande armado pelas ruas.

VII Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino - PROLATINO

TJDFT: Turma reduz pena de um dos envolvidos na morte de turista em Taguatinga

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Jacinto Lamas quer ter direito ao silêncio na CPMI da Compra de Votos

Negado pedido para suspender ato de juiz de Mato Grosso em ação contra ex-governador

Vilma poderá ir para o regime semi-aberto

TJ nega recurso do HSBC

Família Anaparental e o Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Uma Análise à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Ao se analisar o direito em comento, cuida reconhecer que toda pessoas tem o direito de constituir uma família, independente de sua condição sexual ou identidade de gênero. Igualmente, as famílias existem em diversas formas, não se admitindo que uma célula familiar seja sujeitada à discriminação com base na condição sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros. Ora, denota-se que o direito em análise deflui, obviamente, do primado republicano e democrático que abaliza o Estado Democrático de Direito e do superprincípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo como pilar conformador da interpretação do ordenamento jurídico nacional e assegurando, via de consequência, a realização do ser humano. Ora, ao reconhecer o direito em comento, está-se, de igual modo, admitindo a densidade jurídica assumida pelos corolários da busca da felicidade e da afetividade como pilares sustentadores daquele, tal como núcleo denso em que se prima pela realização do ser humano, sobretudo no que materializa a liberdade, na condição de direito fundamental, complexo e que se desdobra em plural incidência. Infere-se que o afeto se apresenta como a verdadeira moldura que enquadra os laços familiares e as relações interpessoais, impulsionadas por sentimentos e por amor, com o intento de substancializar a felicidade, postulado albergado pelo superprincípio da pessoa humana.