Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente argüida nas contra-razões por Defensor Público: possibilidade.

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

Justiça do Rio expede mandados de prisão contra 69 policiais militares

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

Ex-funcionário público se acorrenta no Senado para protestar contra reajuste

Comissários de bordo americanos pedem trancamento de ação por crime de preconceito contra brasileiro

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Chega ao Supremo ação contra a Johnson & Johnson discutindo o furo numa camisinha

2ª Turma cassa liminar e mantém ação penal contra policial rodoviário acusado de homicídio

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

Juíza condena Bradesco por "modelo cruel de gestão" contra os empregados

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Falta de intimação para apresentar contra-razões leva à desconstituição da sentença

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STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

Lei de combate à violência contra a mulher deve enfrentar barreiras para ser aplicada

O alerta surgiu de participantes do seminário Protegendo as Mulheres da Violência Doméstica.

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra