Câmara mantém regime fechado para devedor de pensão

Proposta do novo CPC previa prisão em regime semiaberto como regra geral

O prazo máximo de permanência do nome de inadimplente no SPC

, que ganhou a seguinte redação: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de

Devedor contumaz: projetos de Lei em tramitação preveem punições

Advogada Sheila Shimada, da Shimada Advocacia e Consultoria, esclarece o conceito e sua prática, bem como, as novas legislações em tramitação.

Veículo deve permanecer com devedor até julgamento do mérito

Não se mostra prejudicial a permanência do bem apreendido com o devedor por ser imprescindível ao

Liminar da Justiça do Trabalho desbloqueia passaporte de devedor trabalhista

Cabe recurso.

Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite.

Instalação de linha telefônica não solicitada pelo pretenso devedor.

Fraude de terceiro.

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

O relator observou que a parte não desconstituiu os termos da decisão do TRT para permitir a rediscussão da matéria por meio de um recurso de revista nem provou a existência de ofensa à Constituição Federal

Antecipação dos efeitos da tutela. Restrição nos cadastros de proteção ao crédito. Inadimplência confessa do devedor. Regularidade da inscrição.

inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mormente quando o seu pedido

Ação revisional. Depósito em juízo dos valores considerados incontroversos. Sem ação de busca e apreensão.

Permanência do bem na posse do devedor. Veículo indispensável ao labor e ao sustento próprio e da

Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - julgamento parcial. Pessoa jurídica. Danos morais. Súmula 227, do STJ.

, não justifica a manutenção do nome do devedor no cadastro do Serasa, ocorrendo o Dano Moral.

Lei nº 12.032, de 21 de Setembro de 2009

Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 11.528, de 11 de outubro de 2007

Lei nº 11.528

AÇÃO DE ALIMENTOS FASE EXECUÇÃO

Citação do Devedor de Pensão Alimentícia para pagá-la sob pena de prisão.

Correntista com nome positivado indevidamente faz jus à indenização

Confirmada indenização moral por inclusão de nome no SPC

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral.

Protesto de nota promissória inadimplida. Assinatura aposta no título, reconhecida como autêntica pelo próprio devedor.

Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização

Ação de indenização por dano moral. Fiador em um contrato particular de confissão de dívida com garantia de fiança. Inclusão de nome do SERASA e SPC. Falta de comunicação por escrito do devedor.

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de crédito só seria