Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito proveniente do próprio imóvel. IPTU.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Multa diária e multa liminar na Ação Civil Pública

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

Indústria irá responder por dívida do empregador de ajudante de obras

Uma indústria de produtos alimentícios foi condenada pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, a arcar subsidiariamente com as verbas trabalhistas devidas a ex-empregado de uma empresa de engenharia que realizou obras em sua unidade fabril.

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de inscrição no registro imobiliário. Penhora. Possibilidade.

A 1a. Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, sob a presidência do Juiz Delane Marcolino Ferreira, pela decisão de fls. 97/98, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos.

Administradora de cartão de crédito deve rever contrato

A sentença recai sobre a cláusula que estipula a cobrança de juros compostos, a que prevê multa de 10% sobre o valor devido na data da fatura e a que permite a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.

Banco deve indenizar por fazer descontos referentes à dívida paga

No recurso, o agravante sustentou que a multa diária fixada se revelou excessiva e afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida para não gerar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece.

Recebimento de mercadoria não enseja anulação de títulos

Foi mantida sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Vera (458 km ao norte de Cuiabá), que julgara improcedente a ação de anulação de título movida pelo cidadão, declarando exigíveis as duplicadas protestadas.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de advogada da TRANSBETIM, Prefeitura Municipal dos Barreiros, Prefeitura Municipal de Niterói e Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprova novas orientações jurisprudenciais

Dentre as matérias tratadas nas novas orientações, destaca-se a dispensa do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, que não obtenha êxito na pretensão objeto da perícia.

STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05.

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

Resolução nº 145/2007

Tribunal Superior do Trabalho. Aprova a Instrução Normativa nº 32.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado