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providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

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registro comercial. Como toda regra de exceção, todavia, sua aplicabilidade depende de uma

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Notícia veiculada em programa televisivo. Reportagem que informa a troca de bebês em maternidade do município e divulga, sem autorização, o nome dos autores como sendo a família envolvida no incidente.

Fato que, por tratar-se de assunto extremamente íntimo, mantinha-se ao resteito conhecimento do âmbito familiar.

Indenização por dano moral. Indevida. Mutuária do SFH. Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ações anteriores objetivando utilização do FGTS para amortização da dívida e pagamento das prestações em atraso.

Constitucional e tributário. Remessa necessária. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais em nome do sócio. Recusa de sua expedição pelo estado sob a alegação de débito pertencente à empresa do impetrante.

Os órgãos públicos demoram a se manifestar na Usucapião Extrajudicial. O Cartório pode me atrasar por causa disso?

A inércia dos órgãos públicos na usucapião extrajudicial não impede o registro. O Art. 412 do

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terça, o país teve o 2º maior registro de óbitos em 24 horas desde o início da pandemia.

LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto

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Negado HC a comerciante preso por apresentar documentos falsos em blitz

policiais Carteira Nacional de Habitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com nomes falsos e diferentes

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De acordo com os autos, o imóvel sobre o qual consta registro de usufruto pelo genitor foi locado

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