Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 95.0503403-2, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores supostamente contidos em conta-corrente e aplicações financeiras em nome dos agravados mediante a utilização do BACENJUD.

Abordagem indevida de policiais gera indenização

Um comerciante que sofreu uma abordagem indevida, por parte de policiais civis, ganhou o direito de receber indenização por danos morais, que deve ser paga pelo Estado do Rio Grande do Norte. Segundo os autos, os agentes públicos, sob o comando de uma delegada, invadiram o estabelecimento comercial e, em seguida, realizaram a prisão ilegal do autor da ação.

TJ exime Estado por dano causado por militar

Ingresso em universidade não garante prolongamento de pensão

Proprietário de veículo é indenizado por demora em conserto de defeito

STJ deixa de rever condenação de Luiz Estevão

O presidente do Tribunal, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu não haver urgência que justifique a apreciação do pedido com o qual a defesa sustenta ofensa ao princípio do juiz natural em julgamento ocorrido na instância anterior.

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

TJ condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Roubo duplamente majorado. Art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal. Pena-base exacerbada. Inocorrência. Metade das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Condenado estudante que causou morte no trânsito em Ipanema

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Eleição de Paulo Maluf suspende ações contra parentes

Eleição de Paulo Maluf suspende ações contra seus familiares.

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

Empresa de ônibus indeniza passageira

Proprietário poderá tomar posse do imóvel adquirido em 2001

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados