Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 95.0503403-2, em trâmite perante a 2ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (SP), que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores supostamente contidos em conta-corrente e aplicações financeiras em nome dos agravados mediante a utilização do BACENJUD.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** 2008.03.00.031392-8 344985 AI-SP PAUTA: 13/01/2009 JULGADO: 13/01/2009 NUM. PAUTA: 00016 RELATOR: DES.FED. VESNA KOLMAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LUIZ STEFANINI PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LUIZ STEFANINI PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). JOSÉ PEDRO GONÃALVES TAQUES AUTUAÇÃO AGRTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) AGRDO: DROGA VICK LTDA e outros ORIGEM: JUÍZO FEDERAL ...

Palavras-chave: BACENJUD