CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

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Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

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Agravo julgado com base na nova lei do CPC. Gravo de Instrumento. Lei n. 11.187/2005. Nova disciplina.

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Bancário protesta por uso do Código do Consumidor

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