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1 Comentários

MAURICIO FABIO PAVAN advogado12/07/2007 10:59 Responder

Na questão do foro privilegiado há que ser apreciado também que, em muitos foros interioranos, picuinhas pessoais levam o MP a atuar de forma política, com juízes também políticos. É o caso de minha cidade onde dois ex-prefeitos e sete ex-dirigentes de uma empresa de economia mista municipal foram condenados a pagar alguns milhões ao Município, porque tidos os prefeitos como "coroneis" por se reelegeram sucessivamente, forma condenados por contratações de funcionários através da empresa de economia mista municipal, sem que, em instante algum tenha se vislumbrado qualquer prejuízo ao Município, pois todos os contratados efetivamente trabalharam e, ao longo do tempo, foram substituidos por contratados. A justiça reconheceu que as contratações eram necessárias, não existiram "funcionários fantasmas", mas todos foram condenados pela justiça local a ressarcirem em dobro os salários pagos, além de multas de cem vezes cada um os salários recebidos. No TJ, o representante do MP também reconheceu que não houve nada imoral, mas apenas ilegalidade. Entranto, afirmou que, se não punissem os responsáveis, seria atirar a Constituição no lixo, o que, entendo eu, diante de toda a corrupção que ocorre no país, foi de onde a tiraram o MP e Juizado local para brandirem-na contra os dirigentes municipais.

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