Corte Especial confirma suspensão de pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí

A Decisão foi unânime.

Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

Honorários de sucumbência têm caráter alimentar

Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF

Turma decidiu em favor da trabalhadora, uma vez comprovada que esta, apesar de ser terceirizada, exercia funções tipicamente bancárias

Professor. Redução da carga horária. Previsão normativa.

Não obstante os termos da OJ 244 da SBDI1/TST, havendo cláusula convencional condicionando a validade da redução da carga horária do professor à homologação pelo sindicato e ao pagamento de indenização específica, esta deve prevalecer, em respeito ao art. 7º, XXVI, da CF.

Recurso de caseiro pedindo salário utilidade não é provido

Tribunal negou recurso do caseiro que ajuizou ação para receber salário "in natura" alegando que morava no local de trabalho, sendo isso indispensável para a realização do serviço

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.

Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Racismo à brasileira

Por Reis Friede.

Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

A Decisão doi unânime.

Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras

Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma.

Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário

Para a jurisprudência do TST, a vantagem instituída pela empresa, não prevista em lei, deve observar as condições estabelecidas pela norma empresarial

Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário

Frigorífico é condenado em danos morais por atrasar pagamento de parcela de acordo

Ex-empregado do frigorífico receberá uma indenização de R$ 1.500 reais pelos danos morais que sofreu ao ter o pagamento da parcela de um acordo atrasado

Agência de fomento pagará diferenças salariais por período de treinamento

A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S. A. (Badesc) terá de pagar diferenças salariais a empregados concursados que, durante o período de experiência, receberam salário inferior ao da carreira inicial

Recurso de revista. Litispendência. Norma coletiva.

Dotação orçamentária prévia. Aplicabilidade a fundação pública. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS.

Segunda Turma aplica nova redação da OJ 18 a recurso do BB

O relator observou que o TRT constatara que o regulamento da Previ dispõe que as horas extras não são excluídas da base de cálculo do salário participação ou do salário de benefício

Banco deve integrar verbas de ?luvas? ao salário de empregada

Turma determina que as verbas pagas pelo Banco Safra a uma empregada, à época da admissão, fossem integradas ao seu salário