A 1ª Turma Suplementar discutiu se o aluguel temporário pago por uma empresa a empregado constitui parcela de natureza salarial (quando incide contribuição previdenciária) ou de natureza indenizatória (que afasta a exigência do recolhimento).

 
A empresa, que atua no ramo da construção civil, procurou a Justiça Federal em Minas Gerais e conseguiu o direito de não pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel de imóveis residenciais destinados à instalação de seu quadro funcional.

 
Houve recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob o argumento de que as isenções tributárias somente decorrem de lei e que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. De acordo com o INSS, os aluguéis foram pagos com habitualidade, pois muitos foram decorrentes de contratos por tempo superior a três meses e para empregados graduados residindo com familiares.

 
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, observou precedente da própria 1.ª Turma que evocou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado." Segundo a jurisprudência observada pelo juiz, a legislação previdenciária também consagra esse entendimento, extraído do art. 28, § 9º, alínea “m”, da Lei nº 8.212/91 (AC 0017905-65.2001.4.01.3800/MG, relator juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 30/11/2012, p.1308).

 
O magistrado explicou ainda que a apelada, empresa do ramo de construção civil, possui obras de engenharia em diversos municípios de Minas Gerais, o que demonstra a necessidade de constante deslocamento de seus funcionários aos diversos canteiros de obra.