Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

CDA vale apenas com valores discriminados

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

OAB-SP participa de manifestação contra a corrupção

Brasil não pode usar papéis suíços para indiciar Maluf

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

Acusado de exploração sexual de menores tem liminar negada no STJ

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

TST mantém decisão que limita alcance de norma da antiga Telerj

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

TST rejeita pedido da Novoeste para estender vigência de cláusula

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

Siderúrgica indeniza empregado que sofreu acidente no trabalho (Ap. cv. 405.072-4)

"Cidade Judiciária" movimentará R$ 500 mil por mês na economia de Caxias

O complexo "Cidade Judiciária" injetará R$ 500 mil a cada mês na economia do município de Caxias, na região de Cocais, no Estado do Maranhão. Esses recursos virão dos salários dos servidores que irão integrar as unidades das Justiças federal e estadual.

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.