Justiça Federal de Sergipe decide que OAB não é obrigada a prestação de contas

Acidente de Trabalho. Indenização por dano moral.

Recurso de revista. Responsabilidade objetiva do empregador.

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Médico é condenado a indenizar por resultado mal sucedido em cirurgia plástica

Para juíz sequelas deixadas são situações que sem dúvida causam abalo moral que ultrapassam o mero aborrecimento

Sindicato terá que pagar honorários advocatícios porque perdeu ação de cobrança

Segundo Juiza os honorários assistenciais são devidos apenas quando se trata de trabalhador beneficiário da justiça gratuita

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula

Embargos de Divergência em Recurso Especial.

Tribunal determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para devedor de alimentos

Em caso de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira, a medida será convertida em recolhimento CNH e do passaporte.

TST reconhece legitimidade do MPT em ação sobre férias

Terceira Turma: não compete à JT apreciar ação de honorários em favor de advogado dativo

Essa decisão é em sentido contrário à proferida pela Sétima Turma em matéria publicada no dia 19/3/2010.

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença que homologa renúncia do direito discutido no processo

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma.

Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento ao analisar recurso especial que questionou a necessidade de se extinguir o feito demarcatório em trâmite.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inviabilidade.

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

Trabalhador dispensado propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo o pagamento de horas extras, FGTS, 13º Salário, vale-refeição, diferenças de férias e adicional de insalubridade