Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Mais duas entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

Alta rotatividade de trabalhadores embasa pagamento de indenização rescisória a empregada que pediu demissão

As partes prestam depoimentos e são ouvidas as testemunhas. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual, com razões finais remissivas. Conciliação rejeitada.

Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

TRF assegura inscrição de estudantes carentes no vestibular da UFRJ sem pagamento de taxa.

) sem o pagamento de taxa de inscrição, em razão de terem comprovado serem hipossuficientes.

Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.

"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não

Do pagamento das dívidas (artigos 1.017 a 1.021). Declaração de crédito.

Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade sindical. Contribuição. Artigo 600 da CLT. Vigência. Multa. Pagamento extemporâneo.

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Agravo interno. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época. Própria pagamento em dobro.