Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade sindical. Contribuição. Artigo 600 da CLT. Vigência. Multa. Pagamento extemporâneo.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 698.729 - PR (2004/0150273-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA E OUTROS ADVOGADO: KLAUS DIAS KUHNEN E OUTROS RECORRIDO: ALBERI TERRES ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE TOLEDO E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 600 DA CLT. VIGÊNCIA. MULTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Segunda Turma do STJ ...

Palavras-chave: Ação de cobrança