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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 12:48
Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 12:53
Oferecer emprego de volta não exime empresa de pagamento de estabilidade para grávida
Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2018 - 16:22
Empresa é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por atraso em viagem
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2018 - 16:08
Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
Na dúvida quanto ao valor efetivamente entregue, o fiel da balança deve pender para a confirmação do pagamento.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:45
TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS
A Turma fundamentou a decisão no entendimento da jurisprudência do TST de que o não pagamento de
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2018 - 12:21
Turma nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:54
Idoso consegue suspender descontos em pagamento por cartão de crédito que não pediu
O idoso descobriu que contratou cartão de crédito ao invés de um empréstimo consignado.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 11:09
Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 11:25
TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 14:15
Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manter prisão preventiva
11ª Turma do TRF-3 concedeu Habeas Corpus para reduzir valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4,6 mil imposta a um homem acusado de pedofilia.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Agosto de 2017 - 11:19
Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários/verbas rescisórias
Agravo de Instrumento.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 09:21
Ministro indefere pedido de uniformização sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública
O pedido foi apresentado pelo Estado de Rondônia.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 11:41
Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro
O entendimento da Turma foi o de que o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos e constrangimentos em decorrência dele.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2017 - 14:46
Marcelo Odebrecht cita pagamento de milhões a ex-presidente Lula por meio de Palocci
Empresário cita depósito de R$ 35 milhões ao ex-presidente; pouco depois, fala em R$ 40 milhões. Depoimento faz parte de ação penal da Operação Lava Jato.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 10:59
Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais
Manchete, pela exibição de conteúdo protegido por direitos autorais sem o devido pagamento.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 16:03
Turma mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP)
A exposição a vírus e bactérias ocorria no atendimento de internos portadores de doenças infecto-contagiosas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 16:09
Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos locatícios
Imóvel não residencial. Alegação de que o imóvel estava sem condições de habitabilidade, o que exime a locatária do cumprimento das obrigações locatícias.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2016 - 09:19
Comissão do Conselho Nacional de Justiça aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
O pagamento está previsto no novo Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 09:20
Superior Tribunal de Justiça nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 12:28
Conselho Nacional de Justiça decide: depósitos judiciais apenas para pagamento de precatórios
Os tribunais de Justiça terão que observar a regra de preferência dos precatórios para transferência dos recursos dos depósitos judiciais previstos na Lei Complementar 151/2015
