Organizador de eventos deverá indenizar casal que teve que adiar cerimônia de casamento

O réu foi condenado a restituir valores desembolsados pelo casal, bem como a pagar a cada um R$ 2 mil a título de compensação por dano moral.

Veículos sem licenciamento podem deixar de ser removidos para o depósito do Detran

A proposta está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação

O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes

Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados

Quando o próprio empregador pratica uma falta grave que torne insuportável a continuação do contrato de trabalho, o empregado pode tomar a iniciativa de romper o vínculo, sem prejuízo no recebimento das verbas rescisórias

Multa de mensaleiros é suficiente para pôr fim à superlotação em 'presídio da morte' no Maranhão

Dinheiro vai para o Fundo Penitenciário e equivale a presídio de 480 vagas

Vara do Trabalho reconhece vínculo de emprego de foiceiro e cumpre meta regional

Trabalhador contratado para abrir picadas em área florestal também exercia jornada similar a de outros trabalhadores

Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS

O Projeto de Lei 4804/12

Revogada liminar que autorizava agentes a ingressarem em imóveis abandonados para combate à dengue

De acordo com a decisão, não está demonstrada situação que justifique a concessão de ordem judicial de alcance tão amplo, configurando a violação de direitos constitucionais

Corte Especial rejeita pedidos de envolvidos na Operação Jaleco Branco

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou dois agravos regimentais referentes à ação penal 510, que trata da chamada Operação Jaleco Branco, deflagrada pela Polícia Federal na Bahia.

Quebra Contratual

André Marques é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Código de Trânsito Brasileiro completa 10 anos em vigor

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Parecer Jurídico de Direito do Trabalho

Por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz.

A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.

Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção

Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a matéria faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável pela violação do sigilo nesse tipo de processo responderá civil, penal e administrativamente por sua ação.

Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento

Empresa não apresentou documentos sobre estimativas.

LGPD e seus impactos no agronegócio

O texto fala sobre os impactos da LGPD no agronegócio.