Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

Porque a "multa de rodízio" em São Paulo é ilegal

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da PMESP, Conselheiro do CETRAN/SP, representante dos CETRAN da Região Sudeste no Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (órgão permanente de assessoramento ao CONTRAN) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito. Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e Mestrando em Direito Administrativo pela PUC/SP.

TJ anula multa de ambulância por excesso de velocidade

Incide IR sobre multa do artigo 467 da CLT

TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Farmácia terá que pagar multa por não empregar menor aprendiz

Suspensa multa milionária em favor do Distrito Federal

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Baterista terá de pagar multa por perturbar sossego dos vizinhos

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o

Multa do art. 475- J - 10% do valor da condenação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

TRE-SP multa Clodovil por pedir votos em peça

Multa que não segue Código de Trânsito deve perder validade

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

TST mantém multa à bancária por pleitear verba já recebida

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

TST mantém multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa