Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Estelionatário condenado por aplicar golpe dentro de agência bancária

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

Erro na tipificação de falta não anula dispensa por justa causa

RO do sindicato patronal. Greve. Pagamento dos dias parados.

Ex-líder de Bush na Câmara é acusado de lavagem de dinheiro

Escritório de advocacia é proibido de ter mais estagiários que empregados

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Acordo entre as partes não afasta direito aos expurgos do FGTS

Parte que induziu julgador em erro é multada pelo TST

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão

União quer suspender remédios para soropositivos de SP

Presidente do STJ recebe nova lista com decisões disciplinares da OAB do Rio de Janeiro

Abdala critica propostas de Lula sobre reforma trabalhista

O presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, afirmou hoje(13), em entrevista à Rádio CBN, estar "estupefato" com as propostas do presidente da República.

Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE.

Atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais sociais, frente a reserva do possível

O presente artigo, voltado especificamente ao estudo da atuação do Poder Judiciário na defesa e concretização dos Direitos Fundamentais Sociais, esboçará algumas sugestões e critérios na busca de conciliar a reserva do possível e o mínimo existencial, tendo em vista que, os Direitos Sociais, vinculados a dignidade da pessoa humana, isto é, vinculados ao mínimo existencial, possuem aplicabilidade imediata, devendo, portanto, ser reconhecido de ofício pelo Judiciário. Ademais, será evidenciado que, a postura do Poder Judiciário ao aplicar uma norma de Direito Social, não fere a separação dos Poderes, pelo contrário, demonstra apenas o exercício eficaz de sua função. A elaboração do artigo se dará com base em obras doutrinárias de relevantes constitucionalistas e estudiosos do tema em questão, bem como, será utilizado legislação, jurisprudências dos Tribunais Superiores, dentre outros materiais ligados a temática.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária.

Trata-se de apelação criminal por condeção pela prática do crime previsto no art 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90.