Brasileira sofre importunação sexual em voo da Copa Airlines

Executiva filmou ato, mostrou à comissária, mas ainda assim não houve atitude da companhia aérea em relação ao agressor.

PcD no mercado de trabalho: entre leis e urgência de inclusão

Inserção de pessoas com deficiência nas empresas brasileiras é compromisso que demanda ações permanentes do CORHALE, comitê de apoio legislativo da ABRH-SP.

Cassada decisão que proibiu terceirização em usina de açúcar

MPT afirmava, ainda, que as empresas não garantiam aos terceirizados as mesmas condições de higiene e alimentação fornecidas aos próprios empregados

Modalidades de culpa.

RESUMO: Com este artigo se pretende abordar as modalidades de culpa dentro do Direito Civil, as distinguindo, apenas resumidamente, da aplicação no Direito Penal, adotando para isso conceitos e doutrinas de alguns dos mais conhecidos estudiosos do mundo jurídico.

Ação de reparação de danos. Trânsito.

Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.

Enquadramento sindical. Existência de sindicato mais específico, representativo da categoria, na mesma base territorial.

Amissibilidade. Julgamento extra petita.

Juvam transforma aplicação da lei em produtos para a comunidade

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Infância em Rede: O ECA Digital entre a Proteção Jurídica e o Cuidado Psíquico

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu para garantir proteção integral, hoje essa proteção precisa alcançar também os territórios digitais

Governo Lula propõe novas regras para redes sociais

Governo Lula discute novas regras para redes sociais, com foco em combate à desinformação, transparência e moderação de conteúdo

Voto divergente do Ministro Barroso na responsabilização dos provedores digitais.

Em 18.12.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) e a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdo de usuários.

12 dicas para aproveitar grandes eventos sem cair em golpes financeiros

Para evitar que um momento de alegria e confraternização se transforme em problemas e preocupações, confira algumas dicas para celebrar com mais segurança e atenção e não se tornar mais uma vítima de golpes que podem ser aplicados em grandes eventos

Responsabilidade Civil da Transportadora e Empresa de Logística

Por Murilo Zerrenner

O uso de inteligência artificial no sistema judicial e seus efeitos sobre a imparcialidade das decisões judiciais

Ficou curioso e deseja compreender melhor a respeito do tema? Então, continue com a gente!

O impacto da tecnologia na prática jurídica e no departamento jurídico

Inteligência artificial, internet das coisas, 5G. Essas são apenas 3 nomes que já deve ter escutado e que estará presente, com cada vez mais força, em nossas rotinas. Mas e para o setor jurídico, quais os impactos da tecnologia? Se ficou curioso e deseja compreender melhor, siga conosco.

Dois anos de LGPD - Apenas 23% das empresas possuem uma área focada em proteção de dados

A nova regra prevê multa de 2% do faturamento do seu último ano; o valor pode chegar a até R$50 milhões.

Open banking: veja como aderir ao sistema e como cancelar a autorização para compartilhar os dados financeiros

Todo o processo de adesão ao novo sistema é feito pela internet e é o consumidor que define quais dados autoriza compartilhar e por quanto tempo. Cancelamento pode ser feito a qualquer momento.

Governo de São Paulo prorroga quarentena no estado até 22 de abril

Medida entra em vigor a partir desta quarta (8). SP registra 275 mortes por coronavírus e 4.620 casos confirmados da doença.

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que a empresa cumpra a legislação trabalhista, de modo a coibir a prática, adotada pela ré, de burlar os direitos trabalhistas. A pretensão não restringe a reparar direito individual de determinados empregados, até porque as matérias perseguidas tratam de saúde e segurança dos trabalhadores.

Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito indemonstrada. Necessária dilação probatória. Aplicação de multa. Inexigibilidade. Inobservância de decisão judicial.

O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.