Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Abertura de conta: bancos deixam a desejar na prestação de serviço

Transportadora indeniza por acidente

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

Polêmica no cadastro de advogados

Concedida liminar que restabelece convênio entre TST e Cassi sobre serviços de assistência à saúde

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

Suicídio não exime seguradora do pagamento do seguro

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Advocacia entrega sugestões ao TRF-3 sobre mandados de busca e apreensão

TST mantém responsabilidade de arrendatária por débito

Pensão previdenciária advinda de casamento-negócio é cancelada

TST invalida contrato de experiência após contrato temporário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Quarta Turma do TST que havia tornado sem efeito um contrato de experiência celebrado após um contrato temporário de trabalho.

TST garante hora extra em jornada especial

A existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso (12x36) não impede a redução da hora noturna, conforme determina a legislação trabalhista (CLT), em benefício do empregado.

Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe

A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 31) não configura a ocorrência do chamado fato do príncipe.

Distribuição de processos beneficiou bingos

Ao retornar ao tribunal, os processos não eram redistribuídos por sorteio, mas enviados para os desembargadores que estão voltando de férias ou de licença ou com um menor número de processos para julgar.

STJ revoga ordem de prisão de pai que não pagou pós-graduação para filho