Um dos processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cuja distribuição foi fraudada permitiu não apenas o funcionamento dos bingos no estado como também a abertura de concessão de novas licenças ou autorizações para abertura de "estabelecimentos destinados à exploração de loteria de bingo de qualquer modalidade".

? Isso permitiu que os bingos continuassem a funcionar ? disse ontem o promotor Cláudio Henrique da Cruz Viana, um dos autores da ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Na ação, de setembro do ano passado, a Promotoria Criminal do Ministério Público argumentava que os bingos exploram jogos de forma ilegal, praticam crimes contra a economia popular e estão envolvidos em contrabando, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os promotores também sustentaram que as licenças de funcionamento concedidas pela Loterj não atenderam à lei estadual que regulamenta o setor. A liminar impedindo o funcionamento e as licenças foi condida pelo juiz André Trendinnick, da 7ª Vara de Fazenda Pública.

Os bingos recorreram e "o agravo foi distribuído na forma 4, indevidamente, ao desembargados Edson Scisinio, da 14 Câmara Cível", segundo o relatório do Órgão Especial que concluiu ter havido fraude na distribuição de 11 processos a desembargadores do tribunal. Havia, porém, "na capa etiqueta indicando a distribuição livre, sem impedimentos, o que geraria uma distribuição automática pela forma 1". Como demonstrado em uma série de reportagens do GLOBO, os servidores fraudadores valiam-se de um dispositivo do regimento interno que obriga o desembargador em férias ou licença de saúde a devolver os processos ainda não julgados.

Desembargador não responde

Ao retornar ao tribunal, os processos não eram redistribuídos por sorteio, mas enviados para os desembargadores que estão voltando de férias ou de licença ou com um menor número de processos para julgar. O Órgão Especial descobriu que, em dez casos, os processos foram dirigidos a desembargadores, a título de redistribuição, sem que estes estivessem retornando de férias ou licença. Em todos os casos, o correto seria o sorteio eletrônico.

"Há inegável interesse econômico na questão", afirma o relatório, "inclusive pelo estabelecimento da prevenção em relação ao julgamento do mérito do processo principal, que visa, além da medida deferida na liminar, o fechamento de todas as casas de bingo que operam no Estado do Rio de Janeiro". A distribuição foi feita sob a sigla JGQ, da servidora Maria de Jesus Gasparini Lameira. Ela e mais três servidores são acusados de fraude na distribuição dos processos no tribunal.

Ontem, O GLOBO enviou, por fax, cinco perguntas ao desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias. O gabinete do desembargador informou que ele está de férias e que não tinha como lhe mandar o fax ou informar seu paradeiro para uma entrevista por telefone.

O desembargador recebeu o agravo em 24 de setembro do ano passado. No dia seguinte, "foi proferida decisão, deferindo o efeito suspensivo ao agravo", conforme o relatório do Órgão Especial.