Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

Trabalhador adquiriu a enfermidade em consequência dos esforços repetitivos na sua atividade profissional

Não cabe agravante por parentesco em crime de maus-tratos

Os acusados teriam deixado seus filhos sós em casa e sem alimentação, sendo que um deles, um bebê de apenas dois anos, faleceu por motivo de desidratação aguda

STF autoriza extradição para Itália e Portugal

Italiano acusado por tráfico internacional de entorpecentes condenado a 14 anos de reclusão cumprirá resto da pena em Portugal

Fundação terá que pagar diferenças salariais por reduzir carga horária de professora

Ex-professora alegou que sua empregadora havia alterado o contrato de trabalho contrariando norma prevista no Acordo Coletivo vigente à época

Plano de Saúde não pode mudar regras em contrato de migração

O desembargador explicou que, apesar de serem unidades seguradoras distintas, as cooperativas constituem unidades de um único grupo, possuindo o mesmo objeto social e sendo detentoras da mesma denominação.

Juiz condena Bradesco Seguro Auto a pagar indenização de R$ 129 mil

O juiz titular da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, José Edmilson de Oliveira, condenou a Bradesco Seguro Auto a pagar indenização de R$ 109.618,83, a título de danos materiais, e de R$ 20.000,00, a título de danos morais, a J.H.O.F.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (22/04).

Passageiro será indenizado por superlotação de ônibus

A ação foi ajuizada por passageiro que narrou que os ônibus estão frequentemente superlotados, causando desconforto e expondo os passageiros à situação de perigo e de humilhação.

Má conservação de rodovia gera direito a indenizações

Casal que sofrera acidente automobilístico na rodovia BR 365, culminando na morte, em decorrência de traumatismo craniano, do filho caçula de 8 anos e na perda da visão do homem, alegou má conservação da via.

Corretora indeniza comprador de imóvel

O box mostrado era maior e melhor localizado do que o box real. O valor da indenização corresponde à diferença entre o valor do apartamento que possui o box maior e o que possui o menor.

Congresso promulga emenda que amplia recursos da educação

A emenda também assegura o direito ao ensino básico gratuito para os jovens de 4 a 17 anos

Primeira Turma confirma jornada diferenciada a radiologista de Itaipu

Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte integram o direito positivo brasileiro, no mesmo plano das leis ordinárias.

Vereador que escreveu ofensas reproduzidas em panfleto indeniza colega por dano moral

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de Primeiro Grau que determinou a um vereador do município de Pontes e Lacerda a indenizar por danos morais um colega de parlamento.

Atentado violento ao pudor é consumado quando há contato físico

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

2ª Turma aplica princípio da insignificância e concede habeas corpus

Um foi para militar pego com 0,25 gramas de maconha dentro de unidade militar. O outro habeas foi dado a J.D.S., acusado de furtar mercadorias no valor total de R$ 80,00.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

obrigação de compensar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Confissão espontânea reduz pena de condenado por tentativa de roubo

STJ determina reforma de decisão que fixou indenização decorrente de acidente de trânsito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%