STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição.

STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

JT não julga ações que envolvam representação comercial típica

TST mantém validade de desmembramento de sindicato de professores municipais

Emprego e bons antecedentes não são suficientes para revogação de prisão preventiva

Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

Falta de apreciação pelas instâncias ordinárias impede a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar recurso com o qual um gaúcho pretendia dar prosseguimento à sexta ação para investigar sua paternidade. Com isso, fica mantido o julgamento do Judiciário do Rio Grande do Sul, que considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade quando as anteriores já foram julgadas improcedentes e o prazo para a ação rescisória venceu.

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente

Embargos à execução fiscal. ICMS. Aumento inconstitucional de alíquota. Art. 166 do CTN. Prova da não-repercussão do encargo financeiro.

Resolução para controlar prisões temporárias é aprovada

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (27/01), a edição de uma resolução para controlar as prisões temporárias no país.

Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho.

STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano moral configurado.

Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos.

STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Justiça Federal é quem deve decidir liberdade provisória de um investigado na Operação Carrossel

Cabe à Justiça Federal apreciar pedido de liberdade provisória de um investigado na Operação Carrossel.