Para criminalista, PEC que limita poderes do STF pode ser considerada inconstitucional

“Debate sobre a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais, carece de maturidade e vem em momento inoportuno”, afirma doutor em direito

Autor do livro Política Pública Criminal ? Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais, o advogado criminalista e doutor em direito penal, José Carlos Abissamra Filho, é taxativo: ?Esse debate, liderado pela Presidência do Senado, é raso, inoportuno e não agrega nada às instituições.?Para Abissamra: ?A PEC 8/21, em resumo, privilegia a colegialidade, o que é inerente ao nosso sistema; ela nem é absurda, mas a presidência do STF, na gestão da ...

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