TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Arbitragem: Uma nova solução para os conflitos

Fagner Dantas Barros, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Quase 600 mil eleitores podem ter o título cancelado pelo TSE

O Dia é condenado a pagar 50 mil por reportagem veiculada sem autorização

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Condômino deve provar cerceamento a seu direito à cota parte de imóvel para cobrar aluguel

STJ cassa liminar concessiva à Transtur para transporte de passageiros na Baía de Guanabara

Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação

PUC libera uso de xerox de livros por alunos

Mãe de bebê seqüestrado em hospital será indenizada

Manutenção de registro negativo de crédito após prescrição de títulos motiva indenização

Construtora consegue retenção de 50% do valor pago por imóvel devolvido

STJ pede informações à Justiça paulista sobre caso de estudante que planejou morte dos pais

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

Serviços públicos: classificação e competência.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso, professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected].

Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968

Dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.