Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF

TJ indeniza família de estudante morto em quadra de esporte

Município deve danos morais por declarar imóvel de utilidade pública sem efetuar desapropriação

Emissora de TV é condenada por mostrar imagem de menor deficiente

Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

TST garante equiparação salarial a advogado

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

Estado do Piauí obtém liminar para suspender pagamento de precatório

Câmara aprova ampliação do ensino fundamental para 9 anos

Planos de saúde são impedidos de reajustar mensalidade em razão da faixa etária

Entregador pega 8 anos por degolar estudante

Discriminação a aidético pode resultar em prisão

Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança

Lula sanciona lei que cria o ProJovem

Para Ophir redução da maioridade penal não inibirá violência

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Ophir Cavalcante Junior, manifestou hoje (13) sua opinião contrária à redução da maioridade penal, afirmando que uma modificação na lei neste sentido não seria solução para reduzir os índices de criminalidade e violência no País.

Termina nesta terça-feira a validade de portes de armas expedidos antes do Estatuto do Desarmamento

Turma de Uniformização descongestiona pauta

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

O Testamento Vital em pauta: a Autonomia da Vontade à luz dos Princípios Norteadores da Bioética

O objetivo do presente artigo é analisar a discussão acerca da utilização do Testamento Vital como um instrumento jurídico garantidor da autonomia da vontade do indivíduo em assegurar o respeito às diretivas antecipadas de vontade por ele manifestada, enquanto paciento, em plena capacidade civil e em sã consciência para decidir por si próprio. A discussão envolve a análise do ordenamento jurídico brasileiro e a interpretação de princípios constitucionais garantidores de liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana. Também, faz-se necessário apresentar o debate teórico e a análise de julgados que versem sobre o tema para melhor entender a complexidade e a extensão do instituto do Testamento Vital na vida jurídica e na realidade médica, de acordo com os princípios da Bioética profissional, bem como sua inter-relação com o Biodireito. Devem ser discutidos, ainda, aspectos como o papel do médico, da família e do indivíduo no processo de tomada de decisão quanto à aplicação, ou não, de diretivas antecipadas; as responsabilidades civis e os limites do indivíduo em manifestar-se, autonomamente, sobre a sua própria saúde e seus desejos quanto a procedimentos e técnicas que deseja ou recusa-se a ser submetido.