Home- busca: Medidas Liminares
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:40
Relator considera incabível uso de habeas corpus para recomendações administrativas à Justiça local
No habeas corpus, a DP apontou omissão do tribunal estadual por não ter respondido aos seus ofícios com solicitação de providências em relação às orientações do CNJ.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2019 - 10:54
Estado deve pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum
A decisão do colegiado, unânime, determinou que os recursos da indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2018 - 10:53
Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Na decisão concessiva de habeas corpus, o colegiado também considerou a inexistência de antecedentes criminais contra a mulher, que possui seis filhos, dois deles com menos de oito anos de idade.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 18:50
Governo de SP deve explicar porque ainda mantém presos em delegacias
O Estado de SP não cumpriu o compromosso de, até agosto deste ano, zerer o contingente de presos nas dellegacias da Polícia Civil
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007
Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2025 - 09:43
Banco Central passa a bloquear chaves Pix usadas em golpes e fraudes
Procedimento pretende ampliar segurança da ferramenta
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2025 - 10:14
Mudança na Lei acelera afastamento de agressores domésticos
A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Janeiro de 2024 - 15:09
Compliance e o combate às operações ilegais
Por Emanuelle Oliveira, Advogada, contadora e sócia da Fonteles & Associados
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 13:02
Rombo nas contas leva à repetição de erro francês de taxar “super ricos” e offshores
Por Carolina Postigo.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 16:25
Denunciado por divulgação de cenas íntimas e perseguição à vítima continua na prisão
De acordo com os autos, o denunciado também teria descumprido medida protetiva de distanciamento concedida em favor da vítima.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 15 de Março de 2023 - 09:44
clickCompliance realiza webinar para discutir as novas obrigações das empresas na Lei nº 14.457/2022
Entre os temas discutidos no evento, estarão a prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2022 - 16:27
Tributação é vilã do ovo de Páscoa, mas preços podem melhorar no ano que vem
Advogado afirma que se produtores e varejistas aproveitarem estratégias tributárias, em 2023 preço final pode ser mais vantajoso para os consumidores.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2021 - 15:07
Proposta do Poder Executivo limita remoção de conteúdos na internet
Projeto repete integralmente o conteúdo de medida provisória devolvida pelo presidente do Congresso.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2021 - 11:07
Mantida multa a estabelecimento que funcionou irregularmente durante a pandemia
Empresa alterou atividades para burlar decreto local.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2021 - 17:03
Justiça mantém prisão de autuado por violência doméstica e porte ilegal de arma
Em audiência realizada nesse domingo, 25/7, a juíza observou que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não apresentou qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois foram atendidas todas as determinações constitucionais e processuais, razão pela qual deixou de relaxá-la.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2021 - 12:05
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
A Decisão é da 36ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2021 - 16:29
Tribunal confirma autorização para banco falido equacionar dívida milionária perante a União
Medida favorece a celeridade do processo.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 16:41
Proposta define punição a empresa em caso de racismo e discriminação
Deputado afirma que a ideia é promover mudança estrutural.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 15:22
Projeto proíbe dispensa por justa causa para empregado que não se vacinar contra Covid-19
Empregador que desrespeitar a proibição poderá ter que pagar, além das verbas trabalhistas, indenização por danos materiais e morais.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 14:12
Segunda fase do XXXI Exame de Ordem é adiada para 6 de dezembro
A decisão leva em consideração as regras de isolamento e as condições sanitárias no âmbito da pandemia, bem como a proteção de todos os inscritos na prova, em uma situação em que a curva de contaminação continua preocupante no Brasil.
