Decisão inédita reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva

Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico.

Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos.

Cartórios serão obrigados a publicar dados completos para evitar problemas com homônimos

Cartórios e distribuidores judiciais serão obrigados a publicar, em todas as certidões, os dados completos do réu.

Opportunity terá de indenizar juíza em R$ 200 mil

A saúde é direito de todos e dever do Estado

André Marques de Oliveira Costa é advogado em Goiás, Empresário e Consultor Empresarial. Doutorando em Direito pela UNLZ.

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Exame da OAB: calouros de direito já se preocupam com a prova

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

TV Globo sofre ação contra novela "A Lua me Disse"

Aprovado pela CCJ fim do dízimo para partidos

Relator da OAB teme que norma incentive indústria do aborto

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Mantida liminar que garante ICMS de usina para o município de Miracema do Tocantins

Edson Vidigal negou pedido do município de Lajeado, para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins.