Aposentadoria: opção por uma norma implica a renúncia de outra

Um intenso debate se deu na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sobre a possibilidade de aplicação de regras mistas no cálculo de aposentadoria.

Direito tributário. Agravo de instrumento.

Responsabilidade do sócio pelo débito tributário da sociedade.

Recurso extraordinário intempestivo. Defensor dativo.

Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade.

Plano de cargos e salários. Princípio da boa-fé objetiva.

Promoções por merecimento não concedidas.

Agravo inominado. Indenizatória. Dano moral.

Inseto morto encontrado no pão do sanduíche. Fato incontroverso.

Responsabilidade Civil.

Ação proposta por consumidor objetivando indenização por danos material e moral decorrentes de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional.

Embargos de terceiro. Penhora sobre bem móvel.

Propriedade. Comodato.

Execução. Impenhorabilidade.

Bens móveis que guarnecem a residência da executada.

ICMS. Vendas a prazo. Acréscimo que integra o próprio preço da operação e, portanto, também a base de cálculo.

Recurso especial desprovido.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização. Comprovação do prejuízo. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

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Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Apelação crime. Vias de fato. Art. 21 da LCP. Ameaça. Art. 147 DO CPB. C/c art. 69, caput, do CPB. Concurso material.

Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

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Seguro. Automóvel. Circulação na beira da praia. Ausência de prova inequívoca de agravamento do risco.

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.